TRT/AL declara inconstitucionalidade da cobrança de honorários a beneficiários da justiça gratuita

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL) decidiu, por unanimidade, pela inconstitucionalidade do parágrafo 4º do artigo 791-A – incluído na CLT pela 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) -, que trata da condenação do trabalhador beneficiário de justiça gratuita, ao pagamento de honorários sucumbenciais. O julgamento ocorreu num Incidente de Arguição de Insconstitucionalidade … Mais TRT/AL declara inconstitucionalidade da cobrança de honorários a beneficiários da justiça gratuita

Estabilidade por acidente de trajeto e Reforma Trabalhista: o que muda?

A Lei 8.213/1991, que trata dos benefícios previdenciários, dispõe em seu art. 118 que: Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. Em seu art. 21, IV, alínea … Mais Estabilidade por acidente de trajeto e Reforma Trabalhista: o que muda?

TST – Turma afasta exigência de apresentação de contestação via PJe antes da audiência

A notícia a seguir reproduzida, oriunda do TST, trata de questão relevante com relação aos procedimentos adotados por juízes com relação ao prazo de apresentação de defesa no processo eletrônico. Ora, o revogado artigo 846 da CLT previa que a resposta do réu deveria ocorrer em 20 minutos, de forma oral em audiência. Com a … Mais TST – Turma afasta exigência de apresentação de contestação via PJe antes da audiência

A reforma da reforma: Um direito de segundo escalão

Na Academia e mesmo nas conversas entre os profissionais do direito, o direito do trabalho sempre é considerado um ramo de segunda linha. Nem de longe lembra o glamour dos julgamentos conduzidos pelos penalistas no júri. Passa bem longe da eloquência dos debates travados pelas grandes bancas empresariais ou da profundidade filosófica dos grandes mestres … Mais A reforma da reforma: Um direito de segundo escalão

Aplicação da Reforma Trabalhista no Tempo em questões processuais

Novos Requisitos da Petição Inicial, Justiça Gratuita e Honorários Advocatícios Por mais que queiramos seguir em frente debatendo todas as questões trazidas pela Lei 13.467/2017, a reforma trabalhista, a questão do direito intertemporal, isto é, aplicabilidade da lei nova a fatos pretéritos, parece não deixar os “trending topics” do direito do trabalho.

Reflexos da reforma trabalhista no direito coletivo do trabalho

A negociação coletiva na Constituição Federal O conceito de igualdade liberal clássico considerava todos iguais em direitos e obrigações. Porém, não se atentava ao fato de que um trabalhador, que só tem sua força de trabalho para vender, não tem as mesmas condições de negociar que o dono dos meios de produção. Assim, a organização … Mais Reflexos da reforma trabalhista no direito coletivo do trabalho

Reforma Trabalhista – Profissional com remuneração e habilitação diferenciadas.

A partir de 11 de novembro do presente ano, a Lei 13.467/2017, a famigerada reforma trabalhista, que tanta polêmica tem suscitado, trará novidades quanto à possibilidade de negociação individual de certos empregados. O artigo 444 da CLT, que atualmente permite a livre estipulação pelas partes de condições de trabalho, desde que não contrariem a lei … Mais Reforma Trabalhista – Profissional com remuneração e habilitação diferenciadas.

Reforma Trabalhista – Direito de incorporação de gratificação de função

A Constituição Federal elencou em seu artigo 7º direitos mínimos trabalhistas, que condicionam toda a legislação à sua observância, sob pena de inconstitucionalidade no que tange aos direitos sociais. Dentre os direitos assegurados está o da irredutibilidade do salário, salvo disposição em convenção ou acordo coletivo (art. 7º, inciso VI). Neste mesmo sentido, a CLT, … Mais Reforma Trabalhista – Direito de incorporação de gratificação de função